REFERÊNCIAS PARA O SEU ACERVO
Conheça as normas relacionadas à digitalização, à guarda e à gestão de documentos. Explore por serviço ou pela área em que você atua.
Explorar as referênciasBIBLIOTECA DE LEGISLAÇÃO
Filtre por área, procure um assunto e abra o resumo de aplicação. Os links levam à publicação de cada norma.
Proteção de dados
Regula o tratamento de dados pessoais, em meio físico ou digital, e exige controle sobre quem acessa cada informação.
Orienta o acesso restrito, o transporte com lacre, as permissões no GED e o descarte seguro.
Requisitos da digitalização
Regulamenta a Lei 12.682/2012 e define os requisitos técnicos para que o documento digitalizado produza os mesmos efeitos legais do original.
Orienta resolução, metadados, formato e integridade de cada arquivo que entregamos.
Lei de Arquivos
Institui a política nacional de arquivos e o CONARQ, base da gestão documental e da tabela de temporalidade.
Orienta a organização do acervo, a tabela de temporalidade e a eliminação de documentos com prazo cumprido.
Prontuário eletrônico
Define os critérios técnicos para digitalização e guarda de prontuários médicos em meio eletrônico (com alterações posteriores do CFM).
Aplicada na digitalização de prontuários, exames e laudos de clínicas e hospitais.
Lei da Digitalização
Autoriza o armazenamento, em meio eletrônico, de documentos digitalizados, com garantia de integridade e autenticidade.
É a base legal de todo projeto de digitalização e da guarda dos arquivos na plataforma.
Prontuário do paciente
Trata da digitalização, do armazenamento e do prazo de guarda do prontuário do paciente.
Aplicada junto com a Resolução CFM na digitalização e guarda de prontuários.
Acervo acadêmico
Estabelece procedimentos para a guarda e a gestão do acervo acadêmico das instituições de ensino superior.
Orienta a organização e a guarda dos documentos acadêmicos.
Acervo acadêmico digital
Dispõe sobre a conversão do acervo acadêmico para o meio digital.
Aplicada na digitalização do acervo acadêmico de instituições de ensino.
Segurança nos cartórios
Estabelece padrões de tecnologia e segurança da informação para os cartórios, com cópias de segurança e plano de continuidade. Revogou o Provimento nº 74/2018.
Orienta a digitalização, a cópia de segurança e o acesso controlado ao acervo das serventias.
Conteúdo informativo. Os resumos existentes têm referência editorial de setembro de 2026 e não substituem a leitura dos textos vigentes ou orientação jurídica.
DECRETO Nº 10.278/2020
A finalidade do arquivo e os requisitos aplicáveis devem ser considerados no planejamento do projeto.
Contratos, documentos fiscais, registros de RH e outros acervos exigem uma avaliação de finalidade e dos requisitos aplicáveis a cada caso.
Documentos administrativos, processos de licitação, atos oficiais e arquivos históricos têm requisitos e cuidados de gestão próprios.
Prontuários de saúde também estão relacionados às normas do CFM, à Lei nº 13.787/2018 e à LGPD.
ANTES DE CONTINUAR
Dúvidas frequentes sobre as referências do acervo.
Minha dúvida é outraA Lei 12.682/2012 autoriza o armazenamento de documentos digitalizados em meio eletrônico. O Decreto 10.278/2020 regulamenta essa lei e define os requisitos técnicos que a digitalização precisa cumprir.
Sim. A LGPD trata de dados pessoais em qualquer meio, físico ou digital. Por isso o acesso ao acervo, o transporte e o descarte também precisam de controle.
A Lei de Arquivos (Lei 8.159/1991) é a base da tabela de temporalidade, que define os prazos de guarda de cada tipo de documento conforme a legislação aplicável a ele.
O Provimento CNJ nº 213/2026 estabeleceu novos padrões de tecnologia e segurança da informação para os cartórios, com cópias de segurança e plano de continuidade, e revogou o Provimento nº 74/2018.
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