As leis que dão respaldo aos nossos serviços
Cada serviço da Nexos Acervo segue normas específicas: do valor jurídico da digitalização à proteção de dados sensíveis. Reunimos aqui as principais leis, decretos e resoluções que sustentam o nosso trabalho.
Base legal
Legislação por área de atuação
Cada segmento que atendemos tem uma norma própria. Veja qual legislação sustenta cada serviço da Nexos Acervo.
Decreto Nº 10.278/2020
Define os requisitos técnicos para que a digitalização tenha o mesmo valor legal do documento físico original.
Ler o texto oficialLei Nº 8.159/1991
Institui a política nacional de arquivos e o CONARQ, base da gestão documental e da tabela de temporalidade.
Ler o texto oficialLGPD (Lei Nº 13.709/2018)
Regula o tratamento de dados pessoais e orienta o controle de acesso da nossa plataforma GED.
Ler o texto oficialRecomendação CNJ Nº 11
Orienta serventias extrajudiciais a digitalizarem seu acervo, garantindo preservação e acesso aos livros e documentos.
Portal de Atos do CNJResolução CFM Nº 1.821/2007
Define os critérios técnicos para digitalização e guarda de prontuários médicos em meio eletrônico.
Portal de Legislação do CFMPortaria MEC Nº 315/2018
Estabelece regras de digitalização e gestão documental do acervo acadêmico em instituições de ensino superior.
Legislação do MECAplicação
Quem precisa observar o Decreto
Empresas privadas
- Contratos e documentos fiscais
- Prontuários e documentos de RH
- Escrituração contábil e fiscal
- Processos jurídicos
Órgãos públicos
- Documentos administrativos
- Processos licitatórios
- Atos oficiais
- Arquivos históricos
Prontuários de saúde seguem, além do Decreto, as normas do Conselho Federal de Medicina (CFM) e a LGPD.
Quer colocar seu acervo em conformidade com a legislação?
Fale com nossa equipe e entenda como aplicamos os requisitos técnicos em cada etapa do processo.